Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Crianças e do Adolecente toda criança e adolecente tem garantia:

1º - Do Direito à Vida e à Saúde

2º - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

3º - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

4º - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

5º - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

6º - Da Prevenção Especial
- Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
- Dos Produtos e Serviços
- Da Autorização para Viajar

7º - Dos Direitos Individuais

8º - Das Medidas Sócio-Educativas

9º - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

10º - Do Acesso à Justiça

(Esse texto e um pequeno resumo do Estatuto, na integra o estatuto tem 267 artigos. Se alguem quiser mais informações o link abaixo e do site da casa civil onde se encontra o estatuto na integra.)

http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm